Questão 1276882

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1276882

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo Judicial

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

O Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, estatui que

Alternativa A:
caso a desapropriação seja de bem avaliado em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, será competente para conhecê-la o Juizado Especial da Fazenda Pública ou, caso haja interesse da Administração Federal, o Juizado Cível Federal.
Alternativa B:
a alegação de urgência obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser renovada uma única vez.
Alternativa C:
a desapropriação do solo implica necessariamente a desapropriação do subsolo.
Alternativa D:
somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade podem atuar nos processos de desapropriação, porém a jurisprudência dominante considera que tal exigência, em relação aos juízes substitutos, foi revogada pela Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar no 35/1979).
Alternativa E:
a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação obsta a concessão de licença para construir no imóvel objeto da declaração.