Questão 1276871

Direito Ambiental · 2014

Questão

ID 1276871

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face da Associação das Concessionárias de Veículos do citado Município para obrigar os associados a utilizar a lavagem ecológica dos veículos no período de racionamento. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela, que deverá ser

Alternativa A:
deferida, uma vez presentes a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com fundamento no princípio da ordem econômica de defesa do meio ambiente.
Alternativa B:
indeferida, porquanto é vedado ao Poder Judiciário interferir na atividade empresarial sem que haja lei expressa autorizando a tutela pretendida.
Alternativa C:
indeferida, diante da livre iniciativa da ordem econômica.
Alternativa D:
deferida com base no venire contra factum proprium.
Alternativa E:
indeferida, diante da ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

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