Questão 1276859 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 1276859

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Sobre a Emenda Constitucional n^o 45, de 30 de dezembro d e 2004 - Reforma do Poder Judiciário, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação da Emenda n^o 45, comissão especial mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria nela tratada, bem como promover alterações na legislação federal e estadual objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional.
Alternativa B:
As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.
Alternativa C:
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público foram instalados no prazo constitucional de noventa dias a contar da promulgação da Emenda n^o 45.
Alternativa D:
A indicação ou escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, não efetuadas dentro do prazo constitucional, é confiada pela Emenda n^o 45, respectivamente, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República.
Alternativa E:
Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do ministro-corregedor.