Questão 1276858

incide jurisprudência vinculante - relativamente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

declarada a inconstitucionalidade por omissão na hipótese, será dada ciência ao Poder Executivo para a adoção das providências necessárias, devendo fazê-lo em trinta dias.

deve ser cumprido prazo anual para a revisão, prazo esse que existe desde o texto constitucional originário da República.

deve ser respeitada norma da Constituição da República sobre reserva de iniciativa, ainda que não tenha sido reproduzida pela Constituição estadual.

devem ser observadas exclusivamente as normas constitucionais e legais pertinentes.