Questão 1276848

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1276848

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, segundo a Lei n o 12.594/12,

Alternativa A:
credenciar orientadores de medida, após seleção pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alternativa B:
sofrer impugnação do programa através de procedimento administrativo instaurado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alternativa C:
delegar a supervisão dos programas ao Conselho Tutelar.
Alternativa D:
comunicar, semestralmente, o rol de orientadores credenciados ao Ministério Púbico e ao Poder Judiciário
Alternativa E: encaminhar relatório do educando, solicitando a
substituição da medida socioeducativa em curso, quando autorizado pelo juiz competente.

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Questão 1276848

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