Questão 1276843

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1276843

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Com relação à medida socioeducativa de internação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que

Alternativa A:
deverá ser cumprida em estabelecimento que mantenha atividades pedagógicas, salvo no caso da internação provisória e da internação-sanção.
Alternativa B:
o adolescente a ela submetido poderá peticionar diretamente a qualquer autoridade.
Alternativa C:
será aplicada quando o adolescente não conseguir cumprir a medida de semiliberdade imposta, em razão da ausência de respaldo familiar.
Alternativa D:
pode ser determinada em razão do descumprimento injustificado e reiterado de medida anteriormente imposta, com duração de até seis meses.
Alternativa E:
pode ser determinada em razão de reiteração no cometimento de outras infrações graves, desde que a prática atual tenha sido praticada com violência ou grave ameaça á pessoa.