Questão 1276830

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1276830

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:

Alternativa A:
não possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira, pois está vinculada ao ente federativo que a criou;
Alternativa B:
não está hierarquicamente subordinada ao ente federativo que a criou, mas se sujeita a controle finalístico;
Alternativa C:
não pode cobrar taxas e demais tributos para exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos inerentes às suas finalidades;
Alternativa D:
tem seu pessoal regido pela consolidação das leis do trabalho, e o ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público;
Alternativa E:
integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica de direito privado e é criada por delegação negocial do Chefe do Executivo estadual.