Questão 1276828

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1276828

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Zélia, Deputada Estadual, após constatar que a União e os Estados tinham competência concorrente para legislar sobre determinada matéria, solicitou que sua assessoria analisasse os limites da atuação da Assembleia Legislativa nessa temática, sendo-lhe respondido corretamente que:

Alternativa A:
caso a União discipline integralmente a matéria, será vedado que o Estado nela incursione;
Alternativa B:
o Estado pode legislar livremente sobre a matéria e, no caso de divergência da lei local com a da União, aquela prevalece;
Alternativa C:
o Estado terá competência plena caso a União não tenha editado lei veiculando normas gerais sobre a matéria;
Alternativa D:
o Estado somente poderá suplementar a lei federal caso esta o autorize expressamente;
Alternativa E:
o Estado pode editar normas gerais sobre a matéria, mas deve observar os pontos específicos disciplinados pela União.

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