Questão 1276826

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1276826

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 20.910/1932 - Regula a Prescrição Quinquenal

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

O Código Civil, Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece um prazo geral de prescrição de dez anos e alguns prazos especiais, entre eles o de cinco anos para certas pretensões, não incluindo aquelas contra a Fazenda Pública. Nesse caso, a disposição do Decreto no 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que fixa a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública,

Alternativa A:
foi revogada expressamente pelo Código Civil, na medida que dispôs integralmente sobre a matéria referente à prescrição.
Alternativa B:
não foi revogada e só poderá vir a ser revogada por outro decreto.
Alternativa C:
não mais regula a matéria, porque ela não pode pre valecer contra disposição de lei.
Alternativa D:
foi revogada tacitamente, prevalecendo o prazo geral de dez anos para as pretensões contra a Fazenda Pública.
Alternativa E:
continua em vigor, porque não se verifica nenhuma hipótese de revogação que a atinja e esse decreto ocupa a posição hierárquica de lei ordinária.

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