Questão 1276820

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1276820

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Finalidade

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, processo administrativo é uma série concatenada de atos administrativos, obedecendo a uma ordem previamente estabelecida pela lei, com uma finalidade específica que enseja a prática de um ato final.

Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de:

Alternativa A:
proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
Alternativa B:
atendimento a fins de interesse geral, permitida, em qualquer caso, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências;
Alternativa C:
divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo;
Alternativa D:
impulsão, pelos interessados, do processo administrativo, vedado o andamento de ofício;
Alternativa E:
interpretação da norma da forma que melhor garanta o fim público, inclusive com aplicação retroativa de nova interpretação.

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