Questão
ID 1276796Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.
Uma dessas ressalvas refere-se à: