Questão
ID 1276768Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da: