Questão 1276758

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1276758

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Público Estadual, que deveria emitir parecer, aprovando-os ou rejeitando-os. O objetivo era o de diminuir o quantitativo de fraudes praticadas, de modo a proteger o patrimônio público.

À luz da sistemática constitucional, o referido decreto é:

Alternativa A:
válido, pois é compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público;
Alternativa B:
inválido, pois o Ministério Público não pode realizar a consultoria de entidades públicas;
Alternativa C:
válido, pois o Ministério Público está subordinado ao Poder Executivo, devendo seguir as suas determinações;
Alternativa D:
inválido, pois só a lei pode dispor sobre a prestação de consultoria, pelo Ministério Público, a entes públicos;
Alternativa E:
inválido, pois ao Ministério Público compete apenas representar judicialmente o Estado.

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