Questão 1276756

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1276756

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta, participaram de um “ato de desagravo ao povo brasileiro”, na Capital Federal, no qual fizeram severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes públicos neles lotados.

Um servidor público federal procurou o seu advogado e solicitou orientação sobre a possibilidade de responsabilizar os referidos parlamentares por suas declarações.

À luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que:

Alternativa A:
ambos os parlamentares podem ser responsabilizados, já que não possuem qualquer tipo de imunidade;
Alternativa B:
apenas a Deputada Federal pode ser responsabilizada, pois somente ela atua em Brasília;
Alternativa C:
apenas o Vereador pode ser responsabilizado, pois não possui imunidade fora do território do Município Beta;
Alternativa D:
nenhum dos dois parlamentares pode ser responsabilizado, já que ambos possuem imunidade;
Alternativa E:
os parlamentares somente podem ser responsabilizados caso tenham renunciado à imunidade no início da legislatura.

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