Questão 1276752

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1276752

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a própria Câmara Municipal a promulgou.

À luz da sistemática constitucional, o referido processo legislativo está:

Alternativa A:
incorreto, pois o Município deve ser regido pela Constituição Municipal;
Alternativa B:
correto, desde que o Prefeito Municipal aceite sancionar a lei após a promulgação;
Alternativa C:
correto, pois todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal;
Alternativa D:
incorreto, pois a lei orgânica deveria ser sancionada pelo Prefeito Municipal, que a promulgaria;
Alternativa E:
incorreto, pois o Município deve ser regido nos termos da Constituição Estadual, não por lei orgânica.

Estatísticas Cadernos

Questão 1276752

Continue estudando na plataforma