Questão 1276749

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1276749

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que:

Alternativa A:
a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
Alternativa B:
a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
Alternativa C:
a pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção;
Alternativa D:
os profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência;
Alternativa E:
a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.