Questão 1276721

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1276721

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Considere que o Estado do Ceará tenha inscrito o cidadão João de Tal em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Quanto à execução fiscal correspondente, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O cancelamento da certidão de dívida ativa, por iniciativa da própria Fazenda Pública, é uma das causas de extinção da execução fiscal.
Alternativa B:
A execução pode ser proposta contra o devedor, vedada a propositura em face do fiador, do espólio e dos sucessores do devedor.
Alternativa C:
A intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por edital, publicado três vezes em intervalos de quinze dias.
Alternativa D:
A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, devendo ser indeferida se solicitada posteriormente.

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