Questão
ID 1276718Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Quanto ao Mandado de Segurança em matéria tributária, considere que um contribuinte de ICMS, residente em Juazeiro do Norte/CE, tenha impetrado mandado de segurança em face de autoridade pública com sede funcional em Fortaleza/CE, e considere que o juiz competente tenha indeferido a inicial sem julgamento de mérito. Sobre o caso hipotético, pode-se afirmar que: