Questão
ID 1276717Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Encontra-se em discussão, no âmbito dos temas em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Sob a perspectiva da Constituição Federal vigente, um dos argumentos que justificariam a inconstitucionalidade do referido tributo é: