Questão 1276712

Em se tratando de infração penal sujeita ao rito dos Juizados Especiais Criminais, em nenhuma hipótese será lavrado o auto de prisão em flagrante.

Segundo a Lei dos Juizados Especiais Criminais, a competência será determinada pelo lugar em que for consumada a infração penal, não havendo qualquer divergência doutrinária sobre o tema.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo de composição civil dos danos, homologado, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, se exige a intimação pessoal do defensor público, não se admitindo a intimação na sessão de julgamento ou pela imprensa oficial.