Questão 1276701 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 1276701

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Relativamente às entidades da administração pública indireta,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de
lei específica, a qualificação de agência executiva, para
garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e
operacionalidade.
Alternativa B: São traços distintivos do regime jurídico especial das agências
reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o
mandato por prazo determinado; e o período de quarentena
após o término do mandato diretivo.
Alternativa C: A instituição de fundação pública de direito público,
diferentemente das autarquias, cuja criação se dá por meio de
edição de lei, exige, além de previsão legal, a inscrição de seu
ato constitutivo junto ao registro civil das pessoas jurídicas.
Alternativa D: Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos
de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes
são destinados, essas entidades não se submetem ao controle
externo exercido pelo TCU.
Alternativa E: As empresas públicas e as sociedades de economia mista
poderão ser constituídas sob qualquer forma empresarial
admitida em direito, ressalvando-se, em relação às empresas
públicas, a obrigatoriedade de que o capital social seja
exclusivamente público.