Questão 1276696

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1276696

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.397/1992 - Institui Medida Cautelar Fiscal e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de
medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

Alternativa A: Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a
indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo
permanente.
Alternativa B: A petição inicial deverá vir acompanhada de prova
pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória.
Alternativa C: Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar
será igualmente suspensa.
Alternativa D: No procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o
pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões
ser apresentadas nos embargos à execução fiscal.
Alternativa E: A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a
indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da
satisfação da obrigação tributária.