Questão 1276695

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1276695

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação
à competência administrativa e à relação hierárquica existente no
âmbito da administração pública.

Alternativa A: A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese
de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.
Alternativa B: A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos
envolvidos é condição imprescindível para a delegação da
competência administrativa.
Alternativa C: A delegação de competência de órgãos colegiados é possível,
desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de
decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de
caráter normativo.
Alternativa D: O ato de delegação retira a competência da autoridade
delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.
Alternativa E: A avocação temporária de competência é permitida, em caráter
excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da
administração pública, independentemente da relação
hierárquica estabelecida entre eles.

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