Questão 1276694

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 1276694

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e
repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A competência para legislar sobre responsabilidade por dano
ao meio ambiente pertence, privativamente, à União.
Alternativa B: A alteração e a supressão de espaços territoriais devem ser
feitas por ato administrativo dos órgãos da administração
pública responsáveis pela gestão e pelo controle das áreas de
preservação permanente e de reserva legal.
Alternativa C: O combate a qualquer forma de poluição faz parte da
competência administrativa comum da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.
Alternativa D: A localização de usina que irá operar com reator nuclear deve
ser aprovada pelo Poder Executivo do estado onde será
instalada, de acordo com os ditames estabelecidos por lei
estadual.
Alternativa E: A defesa do meio ambiente é princípio que rege a ordem
econômica, sendo vedado tratamento diferenciado quanto ao
impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos
de elaboração e prestação.