Questão 1276687 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 1276687

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.

Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto

Alternativa A: contenha declaração do ordenador da despesa de que a isenção
tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade
com o plano plurianual.
Alternativa B: esteja necessariamente acompanhado de medidas de
compensação referentes somente ao exercício em que deva se
iniciar a sua vigência.
Alternativa C: demonstre que a isenção não afetará as metas de resultado
fiscal previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias.
Alternativa D: comprove que a isenção não implicará tratamento tributário
diferenciado.
Alternativa E: mostre que a queda de arrecadação será compensada com o
aumento permanente da receita ou com a redução contínua da
despesa.

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Questão 1276687

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