Questão 1276685 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 1276685

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Com relação ao SNMA, ao Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza e ao zoneamento ambiental, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Uma vez que possuem representação no CONAMA, os
estados, no âmbito do SNMA, não têm competência para
legislar sobre normas relacionadas ao meio ambiente e devem
se ater às estabelecidas pelo CONAMA.
Alternativa B: O IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade são órgãos que têm por finalidade executar e
fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas
para o meio ambiente.
Alternativa C: As unidades de proteção integral visam à manutenção dos
ecossistemas e dos hábitats naturais livres de alterações
causadas por interferência humana, sendo vedado o uso direto
ou indireto dos seus atributos naturais.
Alternativa D: O zoneamento ecológico-econômico é o instrumento de
organização do espaço urbano, obrigatório na implantação de
obras e atividades públicas, por meio do qual a cidade é
dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes para uso e
ocupação do solo.
Alternativa E: Um parque nacional pode ser constituído por áreas
particulares, caso em que a utilização da terra pelos
proprietários deve ser compatibilizada com os recursos
naturais da unidade.