Questão 1276684

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1276684

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional,
assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a
jurisprudência do STF.

Alternativa A: A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia
acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em
processo judicial.
Alternativa B: Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está
isenta de posterior controle judicial.
Alternativa C: Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu
relatório circunstanciado à autoridade policial.
Alternativa D: O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo
bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
Alternativa E: Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela
CPI, independentemente de ordem judicial.

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