Questão 1276678

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1276678

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de
interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

Alternativa A: O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração
interrompem o prazo para a impetração do mandado de
segurança.
Alternativa B: Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados
especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial
passível de recurso.
Alternativa C: É cabível mandado de segurança para arguição de
inconstitucionalidade de veto presidencial.
Alternativa D: Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder
Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos
administrativos.
Alternativa E: O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado
de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso
Nacional.