Questão 1276676

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1276676

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo
e da repartição de competências entre as entidades federadas,
assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.

Alternativa A: A previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em
empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional.
Alternativa B: A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência
da União em sede de convênio não implica conflito federativo.
Alternativa C: Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre
licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da
União de legislar sobre o assunto.
Alternativa D: Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet
móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura
mensal é constitucional.
Alternativa E: Lei federal que fixe piso remuneratório nacional para
professores da educação básica é inconstitucional, por ser
competência comum proporcionar meios de acesso à educação.

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