Questão 1276674

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1276674

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Eficácia Vertical, Horizontal e Transversal dos Direitos Fundamentais ou Eficácia Privada dos Direitos Fundamentais

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais
superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o
direito de defesa a morador para o qual aplicará multa por
comportamento antissocial.
Alternativa B: As relações especiais de sujeição a que estão vinculados os
militares justificam a restrição da possibilidade de crítica
pública veiculada por associação de praças do exército.
Alternativa C: A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos
independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja
previsão estatutária.
Alternativa D: O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a
observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir
conflitos interindividuais.
Alternativa E: A eficácia horizontal imediata impõe a igualdade de tratamento
dos direitos fundamentais entre particulares, tal como ocorre
nas relações entre indivíduos e o Estado.

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Questão 1276674

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