Questão 1276673

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1276673

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do
Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para
fiscalizá-los.
Alternativa B: Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações
ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.
Alternativa C: Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de
constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no
exame de ato concreto e no exercício de sua competência.
Alternativa D: O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso
público para a magistratura não impede o conhecimento de
pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.
Alternativa E: É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o
exercício do poder correicional e disciplinar.