Questão 1276670

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 1276670

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Início do Prazo Recursal para o Ministério Público

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do
processo penal, da execução penal e dos juizados especiais
criminais, assinale a opção correta.

Alternativa A: O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável
aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na
repartição administrativa do próprio ministério.
Alternativa B: Não se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial
que afronte decisão do STF.
Alternativa C: O magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de
instrumento contra decisão que não admita recurso
extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais.
Alternativa D: É admissível a suspensão condicional do processo na
continuidade delitiva independentemente da quantidade de
tempo de pena cominada.
Alternativa E: A progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser
efetivada depois do trânsito em julgado da sentença
condenatória.

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