Questão
ID 1276644Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Formalização Obrigatória
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes.
Os contratos administrativos submetem-se ao princípio do formalismo, razão pela qual é obrigatório que sejam formalizados mediante instrumento de contrato, sendo vedada a formalização por meio de qualquer outro instrumento.