Questão
ID 1276638Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Da Graça, do Indulto, da Anistia
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens
subsecutivos.