Questão 1276546

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1276546

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiança Bancária

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Suponha que, no edital de licitação de uma obra pública, conste a
obrigatoriedade de prestação de garantia contratual correspondente
a 10% do valor do contrato e que a modalidade exigida seja a fiança
bancária. Com base nessa situação, assinale a opção correta.

Alternativa A: Como se trata de obras e serviços de engenharia, a garantia
deve corresponder, obrigatoriamente, a 10% do valor do
contrato.
Alternativa B: A prestação de garantia contratual é licita, haja vista que, em
qualquer tipo de contratação, deve-se prever garantia
contratual em edital.
Alternativa C: A prestação da referida garantia contratual é ilícita, uma vez
que nesse edital não se poderia exigir a modalidade fiança
bancária.
Alternativa D: A prestação de garantia contratual na modalidade fiança
bancária é ilícita, dado tratar-se de obras e serviços de
engenharia. Nessa situação, poderia ter sido exigida no edital
a modalidade seguro-garantia.
Alternativa E: Não poderia ter sido exigida a modalidade caução em dinheiro,
visto que se trata de obras e serviços de engenharia.

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