Questão
ID 1276424Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tipicidade
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente
definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa
característica do ato administrativo decorre do atributo da
definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa
característica do ato administrativo decorre do atributo da