Questão 1276353

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2014

Questão

ID 1276353

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais dos Princípios Orçamentários

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

Alternativa A: O princípio da não afetação das receitas determina que o
produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado
a órgão, fundo ou despesa.
Alternativa B: A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão
no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos
de governo quanto das realizadas por entidades do setor
privado em nome do governo e custeadas por recursos
públicos.
Alternativa C: De acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária
anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da
receita e à fixação da despesa.
Alternativa D: As normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam
expressamente a instituição de fundos e a realização de
operações de crédito.
Alternativa E: O princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil,
visto que o orçamento fiscal geralmente é deficitário.