Questão 1276336 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1276336

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção
correta.

Alternativa A: As autarquias respondem pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, devendo, para tanto, estar
caracterizado o dolo ou a culpa na hipótese da prática de atos
comissivos.
Alternativa B: A culpa concorrente da vítima, a força maior e a culpa de
terceiros são consideradas causas excludentes da
responsabilidade objetiva do Estado.
Alternativa C: A reparação de danos causados pelo Estado a terceiros
pode ser feita tanto no âmbito administrativo, quanto na
esfera judicial. Caso a administração não reconheça desde
logo a sua responsabilidade e não haja entendimento entre
as partes quanto ao valor da indenização, o prejudicado poderá
propor ação de indenização contra a pessoa jurídica causadora
do dano.
Alternativa D: De acordo com a teoria da culpa do serviço público, não há o
dever do ente público de indenizar os terceiros pelos danos
causados pela omissão do Estado.
Alternativa E: No que tange à evolução da temática relacionada à
responsabilidade civil do Estado, a regra adotada inicialmente
foi a da responsabilidade subjetiva, caminhando-se,
posteriormente, para a teoria da irresponsabilidade.