Questão 1276335

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1276335

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder e Função

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

No tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção
correta.

Alternativa A: O poder disciplinar é aquele exercido pela administração
pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos e aos empregados terceirizados que lhe
sejam subordinados.
Alternativa B: O poder de polícia, em sentido amplo, estende-se à atividade
do Estado de condicionar a liberdade e a propriedade,
ajustando-as aos interesses coletivos, o que abrange os atos do
Judiciário, do Legislativo e do Executivo.
Alternativa C: Na hipótese de o presidente da República editar decreto que
exorbite do poder regulamentar, é possível a sustação do
referido ato normativo do Poder Executivo pelo Congresso
Nacional.
Alternativa D: Caso um agente público atue fora dos limites de sua
competência, ficarão caracterizados tanto o excesso quanto o
desvio de poder.
Alternativa E: Decorre do poder hierárquico a possibilidade de delegação da
edição de atos de caráter normativo, devendo o ato de
delegação ser publicado em meio oficial.