Questão 1276331 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1276331

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A propósito da improbidade administrativa, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Constitui ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito a realização de operação financeira sem
observância das normas legais e regulamentares.
Alternativa B: Na hipótese de condenação de agente público pela prática de
ato de improbidade administrativa que atente contra os
princípios da administração pública, está o responsável sujeito,
entre outras cominações, à suspensão da função pública, pelo
prazo de três a cinco anos.
Alternativa C: Qualquer pessoa possui legitimidade para representar à
autoridade administrativa competente, de maneira a ser
instaurada investigação para apurar a prática de ato de
improbidade administrativa.
Alternativa D: Para os efeitos da Lei de improbidade administrativa, é
considerado agente público aquele que exerce, ainda que
transitoriamente, mandato em entidade da administração
indireta do Poder Executivo estadual, excluído aquele que
exerce, sem remuneração, função na mencionada entidade.
Alternativa E: O ressarcimento do dano é obrigatoriamente integral na
hipótese da ocorrência de lesão ao patrimônio público por ação
ou omissão dolosa do agente ou de terceiro; na hipótese de
conduta culposa, é admissível o ressarcimento parcial.