Questão 1276330

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1276330

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Silêncio Administrativo (Não Ato)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A: O silêncio pode significar forma de manifestação de vontade
da administração, desde que a lei assim o preveja.
Alternativa B: Os atos administrativos abrangem os denominados atos de
direito privado praticados pela administração, tais como a
compra e venda e a locação.
Alternativa C: O objeto do ato administrativo corresponde ao conteúdo
mediato que o ato produz, ainda que seja incerto quanto aos
seus destinatários.
Alternativa D: É possível a convalidação de ato administrativo praticado por
sujeito incompetente em razão da matéria; nesse caso, a
convalidação admitida recebe o nome de ratificação.
Alternativa E: A administração possui o prazo decadencial de cinco anos para
revogar os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários, contados da data em que
foram praticados, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.