Questão 1276329

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1276329

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

No que se refere ao habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativa A: A superveniência da sentença condenatória não prejudica o
habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de
prisão preventiva.
Alternativa B: O habeas corpus constitui remédio processual utilizado para
promover a análise da prova penal.
Alternativa C: O habeas corpus é o instrumento constitucional adequado para
restabelecer os direitos políticos.
Alternativa D: É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de
multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que
a pena pecuniária seja a única cominada.
Alternativa E: Não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de
decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus
ou no respectivo recurso.