Questão 1276328

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1276328

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na
jurisprudência, assinale a opção correta.

Alternativa A: A prática de crime continuado não interfere na concessão da
suspensão condicional do processo, visto que as penas devem
ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.
Alternativa B: Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado
vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser
revogado.
Alternativa C: Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena
restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
Alternativa D: Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova
classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da
constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional
do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites
para o benefício.
Alternativa E: Caso o acusado não seja encontrado para ser citado
pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por
edital.

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