Questão 1276321

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1276321

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da
ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.

Alternativa A: O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação
visando a condenação de qualquer pessoa por ato de
improbidade administrativa.
Alternativa B: O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a
anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de
mérito.
Alternativa C: Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade
administrativa em face de particular, sem a presença de agente
público no polo passivo da demanda.
Alternativa D: O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil
pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em
benefício do segurado.
Alternativa E: A configuração do ato de improbidade administrativa que
atente contra os princípios da administração pública prescinde
do elemento subjetivo dolo.