Questão 1276316

Direito Civil · 2014

Questão

ID 1276316

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direitos da Personalidade da Pessoa Jurídica

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

No que se refere a aspectos diversos de contratos, direito de família
e responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz do Código
Civil e da jurisprudência.

Alternativa A: A pessoa jurídica de direito público e a pessoa jurídica de
direito privado têm direito à indenização por danos morais
relacionados à violação da honra ou da imagem.
Alternativa B: O espólio de genitor do autor de ação de alimentos possui
legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mesmo que
inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo
ou decisão judicial antes da sua morte.
Alternativa C: O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e
filhos, mas não é extensivo aos ascendentes.
Alternativa D: Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de
escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos
conviventes sem a autorização do outro.
Alternativa E: Ainda que haja expressa e clara previsão contratual da
manutenção da fiança prestada em contrato de mútuo bancário,
em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto
acessório não poderá ser prorrogado automaticamente.

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