Questão 1276315

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1276315

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A: O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder
Judiciário.
Alternativa B: O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos
limites de sua competência administrativa.
Alternativa C: Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado,
dado ser expressão do poder de império do Estado.
Alternativa D: O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez
que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito
dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Alternativa E: As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar.