Questão 1276307 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1276307

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A: Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público
são associações públicas sem personalidade jurídica criadas
para a gestão associada de serviços públicos de interesse de
mais de um ente federativo.
Alternativa B: Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável
e intransferível.
Alternativa C: As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos
para a execução atividades que requeiram gestão
administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente
federativo continuará titular do serviço, sendo responsável,
dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.
Alternativa D: As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito
público que celebram contrato de gestão com o poder público
para a prestação de serviços públicos de natureza social.
Alternativa E: São consideradas agências executivas as autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista que
apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior
autonomia em relação ao ente federativo que as criou.