Questão 1276302

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1276302

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por
lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento
de despesa, pode ser realizada mediante decreto.
Alternativa B: A autotutela administrativa compreende tanto o controle de
legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
Alternativa C: A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática
do ato administrativo.
Alternativa D: De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem
constitucional, os atos administrativos devem ser publicados
em diário oficial.
Alternativa E: No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem
anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.