Questão 1276300 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1276300

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que
disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF
relativa a essa matéria.

Alternativa A: Caso o texto original de uma medida provisória seja aprovado
e convertido em lei, essa lei terá de ser sancionada pelo
presidente da República, em homenagem ao princípio da
separação de poderes.
Alternativa B: Em qualquer caso, poderá o STF analisar o preenchimento dos
requisitos de relevância e urgência estabelecidos
constitucionalmente para as medidas provisórias, em
homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Alternativa C: Caso medida provisória tenha versado sobre matéria reservada
a lei complementar, sua conversão em lei, pelo Congresso
Nacional, convalidará o vício inicial, desde que tal conversão
seja aprovada por maioria absoluta.
Alternativa D: Apesar de o presidente da República, após a edição da medida
provisória, não poder mais retirá-la da apreciação do
Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição
de nova medida provisória.
Alternativa E: A competência constitucional do presidente da República para
adotar medidas provisórias, em caso de relevância e urgência,
poderá ser delegada, mediante decreto, ao ministro de Estado
da Justiça.

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Questão 1276300

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