Questão 1276299 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1276299

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual
criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas
atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela
unidade federativa.
Com referência a essa situação hipotética e com base na
jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Alternativa A: Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei
federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser
resolvida com base no critério da hierarquia.
Alternativa B: A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF
se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a
cooperação entre União, estados e municípios relativamente à
matéria em apreço.
Alternativa C: A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja
lei complementar que autorize os estados a legislar
genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do
trabalho.
Alternativa D: A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de
competência comum entre União, estados e municípios para
estabelecer e implantar a política de educação para a segurança
do trânsito.
Alternativa E: A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência
privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e
condições para o exercício das profissões.

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Questão 1276299

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